Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.025, DE 21 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Repasse - Convênio - Contrato - Transferência - Acordo - Cooperação técnica - Adesão - parceria - Contrato de repasse - Regime simplificado - Proibição - Empenho da despesa - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Contrapartida - Projeto básico - Termo de referência - Licença ambiental - Suspensão do contrato - Alteração - Movimentação financeira - Acompanhamento - Fiscalização - Denúncia - Rescisão - Extinção - Prestação de contas - Tomada de contas especial - Registro - Inadimplemento - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Ministério da Fazenda - Controladoria-Geral da União - Alteração