Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 31/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/3/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021) - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Prorrogação - Prazo
LEI DO PREGÃO - Prorrogação - Prazo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Fundo especial - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Publicação - Edital - Decurso do prazo