Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.013, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/2020, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/12/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Quadro de pessoal - Servidor público civil - Empregado - Requisição (administração pública) - Recebimento - Prorrogação - Prazo - Gratificação pela Representação de Gabinete - Gratificação temporária