MENSAGEM Nº 560, DE 2 DE JULHO DE 2002.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^º do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei n^o 74, de 2002 (n^o 6.632/02 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências".

        Instada a se manifestar, assim se pronunciou a Advocacia-Geral da União:

§ 2° do art. 1°

        "Art. 1^o   ...........................................................
     ...........................................................

        § 2º Na hipótese da opção mencionada no § 1º, o servidor poderá permanecer em exercício na AGU, não fazendo jus à percepção da Gratificação Temporária, instituída pela Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995, e da Gratificação de Representação de Gabinete."

Razões do veto

        "Essa vedação provocaria uma saída forçada e abrupta dos servidores que hoje estão em exercício na AGU, sem a possibilidade de reposição rápida e eficaz, já que a criação de um plano de carreira específico demandará, ainda, algum tempo de análise e tramitação, gerando deficiência na continuidade do serviço público."

        "Art. 8^o    ...........................................................

        Parágrafo único. Os Procuradores da Fazenda Nacional designados representantes judiciais da União nos termos do art. 69 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993, poderão continuar percebendo a Gratificação Temporária até que seja fixada a nova remuneração da Carreira."

        "A fixação de nova remuneração para a Carreira já ocorreu com a edição da Medida Provisória n° 43, de 25 de junho de 2002, tornando prejudicado o dispositivo."

        "Art. 16. A Carreira de Assistente Jurídico, da Advocacia-Geral da União, passa a denominar-se Carreira de Consultor Jurídico Federal.

        § 1° Os cargos efetivos da Carreira de que trata o caput, vagos e ocupados, passam a denominar-se Consultor Jurídico Federal.

        § 2° O disposto no § 1° não se aplica aos atuais cargos de Assistente Jurídico cuja inclusão em quadro suplementar está prevista no art. 46 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

        § 3° Os atuais cargos em comissão de Consultor Jurídico, existentes nos Ministérios, são transformados em cargos de igual natureza, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5, de Chefe de Consultoria Jurídica."

        "Trata-se de medida que restou prejudicada com a edição da Medida Provisória n° 43, de 25 de junho de 2002, cujo art. 11 transforma os cargos de Assistente Jurídico da respectiva carreira da Advocacia-Geral da União em cargos de Advogado da União da Carreira de igual denominação."

        Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, 2 de julho de 2002.