Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.809, DE 15 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; altera as Leis nºs 12.337, de 12 de novembro de 2010, e 10.480, de 2 de julho de 2002; revoga dispositivo da Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 16/5/2013, Página 17301 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Ministério da Defesa - Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Prorrogação
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Servidor público civil - Empregado público - Requisição - Recebimento - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - Servidor público civil - Empregado público - Requisição - Recebimento - Gratificação de Representação de Gabinete - Gratificação Temporária