Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.646, DE 28 DE MARÇO DE 2003

EMENTA: Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO RURAL - Débito - Financiamento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Bônus - Reconvenção - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
PROCERA - Dívida - Renegociação - Saldo devedor
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL - Banco público - Execução judicial - Propositura - Suspensão - Débito