Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 565, DE 24 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Linha de crédito - Crédito especial - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Setor produtivo - Área rural - Produção rural - Indústria - Comércio - Serviços - Município - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Reconhecimento - Encargo financeiro - Prazo - Limite - Conselho Monetário Nacional (CMN)
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro - Valor - Aumento - Ampliação - Transferência - Parcelamento