Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/2003, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/2003, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - Débitos - Financiamento - Custeio - Investimento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Bônus - Reconversão - Recursos financeiros - FCO - FNE - FNO - FAT - PROGER
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos - Débitos
PROCERA - Dívida - Renegociação - Saldo devedor
PROCERA - Fundo contábil - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Nomeação - Liquidante - Encerramento - Conclusão
PRONAF - Dívida agrária
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária
BANCO OFICIAL - Execução judicial - Propositura - Suspensão - Débitos
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS - Criação - Agricultura familiar - Incentivo - Distribuição - Produto agropecuário - Família - Baixa renda - População - Estoque - Armazenagem - Alimento - Venda - Recursos - Destinação - Fome - Combate