Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 285, DE 6 DE MARÇO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros - FNE - ADENE - Renegociação - Dívida - Débito - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural
MUTUÁRIO - Financiamento - Contrato - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal - Dívida ativa - Inscrição