Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 77, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Altera as Leis nºs. 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO RURAL - Débito - Financiamento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Reconvenção - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO)
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos financeiros - Débito
Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Dívida - Renegociação - Saldo devedor - Fundo contábil - Atividade - Encerramento - Liquidante - Nomeação
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Dívida agrária
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Mini produtor rural - Produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária
BANCO OFICIAL
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
TESOURO NACIONAL - Título - Aquisição