Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.340, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016
EMENTA: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2016, Página 5 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2017, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 509 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 509 de 2,016.
- Art. 5º, inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 16 - (Rejeita Veto)
- Art. 17 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14995 de 10 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-B ; Art. 2º-B, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 12-A ; Art. 13-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14275 de 23 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-B ; Art. 2º-B ; Art. 3º-C ; Art. 4º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 10-A, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 9905 de 8 de Julho de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 13729 de 8 de Novembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" ; Art. 1º-A, "caput"; Art. 2º, "caput" ; Art. 2º-A, "caput" ; Art. 3º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", itens 1, 2, inciso III, alíneas "a". "b", itens 1, 2, inciso IV, alíneas "a", "b", itens 1, 2, §§ 1º. 2º. 3º, incisos I, II, III, §§ 4º, 5º ; Art. 3º-B, "caput", Parágrafo único ; Art. 4º, § 5º ; Art. 10, "caput", incisos I, II, III ; Art. 13, "caput", Parágrafo único ; Art. 14, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13729 de 8 de Novembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º-A .
- Medida Provisória nº 842 de 22 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, §§ 4º a 8º .
- Medida Provisória nº 842 de 22 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3ª-A .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, 'caput' ; Art. 2º, 'caput' ; Art. 3º, 'caput"; Art. 3º-A, 'caput"; Art. 4º, 'caput'. §§ 4º, 5º e 6º ; Art. 10, 'caput' e inciso I ; Art. 14 ; Art. 16, 'caput', parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13606 de 9 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexo IV .
- Decreto nº 9098 de 18 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, inciso V, alínea "b" ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 10, inciso i ; Art. 11 ; Art. 16 .
- Decreto nº 8929 de 9 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 13 .
Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão (administração pública) - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargo financeiro da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Regulamentação - Liquidação - Dívida - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Dívida ativa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Liquidação - Dívida - Estímulo - Transferência - Tesouro Nacional - Execução - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) - Dívida - Pessoa física - Venda - Lote - Titulação - Utilização - Infraestrutura - Irrigação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargo financeiro da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Regulamentação - Liquidação - Dívida - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Dívida ativa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Liquidação - Dívida - Estímulo - Transferência - Tesouro Nacional - Execução - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) - Dívida - Pessoa física - Venda - Lote - Titulação - Utilização - Infraestrutura - Irrigação
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)