Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 114, DE 31 DE MARÇO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO RURAL - Débito - Financiamento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Bônus - Reconversão - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural)
FUNDO CONSTITUCIONAL - Recursos finnceiros - Débito
Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Dívida - Renegociação - Saldo devedor
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Dívida agrária
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária
BANCO PÚBLICO - Execução judicial - Propositura - Suspensão - Débito
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL
MUNICÍPIO - Safra - Clima - Situação - Emergência - Calamidade pública - Financiamento - Recursos financeiros