Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.464, DE 24 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2002, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2002, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 411 de 2,002.
- Art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10696 de 2 de Julho de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 114 de 31 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 10646 de 28 de Março de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV; Art. 2º; Art. 4º, incisos I e II; Art. 6º, inciso I; Art. 7º; Art. 8º, incisos I, II e III; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 10646 de 28 de Março de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12.
- Medida Provisória nº 77 de 25 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 4º; Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 11.
- Medida Provisória nº 77 de 25 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 12.
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Prorrogação - Prazo - Agricultura familiar - Produtor rural - Associação rural - Cooperativa agrícola - Cooperativa rural - Cooperativa agropecuária
MUNICÍPIO - Safra - Clima - Situação de emergência - Calamidade pública - Financiamento - Recursos financeiros
CRÉDITO RURAL - Débito - Financiamento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Bônus - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Dívida - Renegociação - Saldo devedor - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Dívida agrária - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Recursos financeiros
MUNICÍPIO - Safra - Clima - Situação de emergência - Calamidade pública - Financiamento - Recursos financeiros
CRÉDITO RURAL - Débito - Financiamento - Prorrogação - Prazo - Mutuário - Bônus - Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera) - Dívida - Renegociação - Saldo devedor - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Dívida agrária - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Recursos financeiros