Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 733, DE 14 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/6/2016 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Desconto - Amortização - Concessão (administração pública) - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri
FUNDO CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargos financeiros da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Suspensão - Ajuizamento - Continuidade - Execução fiscal
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Liquidação - Dívida - Estímulo - Transferência - Tesouro Nacional - Execução - Procuradoria-Geral da União (PGU)