Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.727, DE 12 DE JANEIRO DE 2001

EMENTA: Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/1/2001, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL - União - Ações - Propriedade - Depósito - Amortização - Dívida pública - Dívida mobiliária - Empresa de telecomunicações