Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 12/1/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
