Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/1/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/1/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO PLANO REAL - Alteração
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO - Alteração
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC) - Membro - Composição - Alteração
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) - Dados pessoais - Dado pessoal sensível - Tratamento da informação
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) - Reestruturação - Vinculação - Ministério da Fazenda - Transferência - Organização administrativa - Composição - Competência - Processo administrativo