Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)
EMENTA: Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1976, Página 12647 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 10/1976, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14806 de 11 de Janeiro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 57, "caput", § 3º .
- Lei Ordinária nº 13411 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 17-A, "caput", incisos I, II, § 1º, incisos I, II, § 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º .
- Lei Ordinária nº 13411 de 28 de Dezembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 3º, § 8º, incisos I, II, § 10, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13235 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX ; Art. 21, §§ 1º e 6º .
- Lei Ordinária nº 13236 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Título XI, Art. 60-A .
- Lei Ordinária nº 13236 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13236 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 57, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13236 de 29 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput" e § 5º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, § 1° ; Art. 24-A, Parágrafo único ; Art. 24-B ; Art. 50, Parágrafo único ; Art. 73, Parágrafo único .
- Decreto nº 8077 de 14 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º .
- Lei Ordinária nº 10742 de 6 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 16, inciso VII, alíneas "a" a "h" e §§ 1º, 2º; Art. 22; Art. 24.
- Lei Ordinária nº 10742 de 6 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 23.
- Medida Provisória nº 123 de 26 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 10669 de 14 de Maio de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 91 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 18, § 1º e 2º; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2190-34 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 18, § 1º e 2º; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2190-33 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 18, § 1º e 2º; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2190-32 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 18, § 1º e 2º; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-31 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-30 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-29 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-28 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-27 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-26 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2134-25 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-24 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-23 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-22 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-21 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX, parágrafo único; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-20 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-19 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2039-18 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-17 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-16 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XX; Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-15 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-14 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-13 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-12 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 2000-11 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1912-10 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1912-9 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1912-8 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1912-7 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1912-6 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1912-5 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1814-4 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82.
- Medida Provisória nº 1814-3 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1814-2 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1814-1 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1814 de 26 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 57 , parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9787 de 10 de Fevereiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 57.
- Lei Ordinária nº 9782 de 26 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20; Art. 21.
- Medida Provisória nº 1791 de 30 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 20; Art. 21.
- Decreto nº 2018 de 1º de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 98816 de 11 de Janeiro de 1990 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º, item VII.
- Lei Ordinária nº 6480 de 1º de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 5º, § 4º.
- Lei Ordinária nº 6480 de 1º de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput"; Art. 14; Art. 16, item I.
- Lei Ordinária nº 6480 de 1º de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.16, parágrafo único .
- Decreto nº 79094 de 5 de Janeiro de 1977 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Vigilância sanitária - Regulamentação - Medicamento - Entorpecente - Insumo - Produto Farmacêutico - Alimento dietético - Nutrimento - Produto de higiene pessoal - Produto de perfumaria - Corante - Cosmético - Perfume - Saneante - Inseticida - Raticida - Veneno - Desinfetante - Detergente - Rótulo do produto - Bula de medicamento
LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (1976)
LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (1976)