Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003
EMENTA: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
