Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) - Criação - Competência - Composição
FARMÁCIA - Medicamento - Comercialização - Preço - Aumento - Reajuste de preços
DROGARIA
PRODUTO FARMACÊUTICO - Empresa - Preço - Reajuste
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Extinção
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
MEDICAMENTO - Droga - Entorpecente - Substância - Dependência física - Dependência Psíquica - Controle especial - Registro - Renovação
UNIÃO FEDERAL - PETROBRÁS - Encontro de contas, 2004