Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.669, DE 14 DE MAIO DE 2003
EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2003, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação - Inspeção sanitária - Medicamento de referência - Nome genérico - Teste de bioequivalência