Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.912-9, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Os anexos desta Medida Provisória encontram-se no D.O. de 27 de outubro de 1999 p.g. 29

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Competência - Autorização - Funcionamento - Empresa - Fabricação - Distribuição - Importação - Produto - Saúde pública - Dispensa - Registro - Imunobiológico - Inseticida - Medicamento - Diretoria Colegiada - Administração - Receita
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROPAGANDA COMERCIAL - Proibição - Utilização - Cigarro - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Prduto fumígero - Aeronave - Transporte coletivo - Mídia - Permissão - Advertência - Malefício
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Medicamento - Nome comercial - Marca - Denominação Comum Brasileira - Denominação Comum Internacional - Orgão Federal - Regulamentação