Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 91, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação - Inspeção sanitária
MARCA GENÉRICA
MEDICAMENTO DE REFERÊNCIA