Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2003

EMENTA: Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2003, Página 6 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 15/7/2003, Página 33398 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - População
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED) - Criação - Competência - Composição
FARMÁCIA - Medicamento - Comercialização - Preço - Ajuste - Aumento - Reajuste
DROGARIA
PRODUTO FARMACÊUTICO - Preço - Reajuste
CÂMARA DE MEDICAMENTOS - Extinção
UNIÃO - Petróleo Brasileiro (Petrobras) - Encontro de contas, 2004