Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.000-11, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 37 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3080 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Observação: O anexo a que se refere esta Medida Provisória encontra-se no D.O. de 15 de dezembro de 1999 p.g. 38

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Pessoal - Quadro
FUMO - Uso
FUMO E DERIVADOS - Publicidade
MEDICAMENTO GENÉRICO - Registro
MEDICAMENTOS E DROGAS - Propaganda
BEBIDAS - Propaganda
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - Propaganda
TERAPIAS - Propaganda
ROTULAGEM DE MERCADORIA
MEDICAMENTO SIMILAR
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA