Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.000-11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: O anexo a que se refere esta Medida Provisória encontra-se no D.O. de 15 de dezembro de 1999 p.g. 38

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação