Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Alteração
MEDICAMENTO SIMILAR - Definição - Característica - Registro - Fabricação - Prazo - Medicamento genérico - Eficácia - Segurança - Qualidade