Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.480, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1977

EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1977, Página 16620 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 255 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 21/1977, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Normas - Alteração
PRODUTO - Industria farmacêutica - Normas - Denominação