Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.134-28, de 27 de Março de 2001

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 28/3/2001, Página 37 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
ANVISA - Criação - competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamentos - Fumo - Bebida - Defensivo agrícolaTERAPIA - Propaganda
MERCADORIA - Rótulo
MEDICAMENTO SIMILAR
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA