Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.039-23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 24/11/2000, Página 46 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1- Eletrônico - Edição Extra - 25/11/2000, Página 6 (Retificação)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamento - Fumo - Bebida - Agrotóxico
TERAPIA - Propaganda - Publicidade
MERCADORIA - Rótulo do produto
MEDICAMENTO - Embalagem - Rótulo do produto - Nome comercial - Marca de comércio - Distribuição - Registro - Origem - País estrangeiro
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) - Pagamento - Isenção - Laboratório - Poder Público - Medicamento - Produção - Saúde pública - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Infração - Aplicação - Multa - Penalidade - Advertência - Interdição - Apreensão - Registro - Cancelamento - Produto farmacêutico - Estabelecimento comercial