Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.814, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (SNVS) - alteração - Legislação - competência - composição - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
PROPAGANDA COMERCIAL - alteração - Legislação - Advertência escrita - Advertência verbal - Rótulo do produto - Medicamento - Fumo - Bebida alcoólica - Agrotóxico - alçter
MEDICAMENTO - obrigatoriedade - Rótulo do produto - Nome comercial - Marca de comércio - Distribuição - Registro - Origem - País estrangeiro
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) - Pagamento - Isenção tributária - Laboratório - Poder Público - Medicamento - Produção - Saúde pública - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Infração - aplicação - Multa - Penalidade - Advertência - Interdição - Apreensão - Registro - Cancelamento - Produto farmacêutico - Estabelecimento comercial