Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.787, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999

Lei dos Genéricos; Lei dos Medicamentos Genéricos

EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 619 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Lei dos Genéricos

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MEDICAMENTO - Genérico - Obrigatoriedade - Utilização - Nome - Destaque - Rótulo - Bula de medicamento - Embalagem - Etiqueta - Relação - Comercialização - Inspeção sanitária
LEI DOS GENÉRICOS