Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.814-2, DE 22 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1999, Página 29 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
