Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34, DE 23 DE AGOSTO DE 2001

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Vide ADI nº 2.658/2002.

Origem: Poder Executivo

Situação: Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamento - Fumo - Bebida - Agrotóxico
TERAPIA - Propaganda - Publicidade
MERCADORIA - Rótulo do produto
MEDICAMENTO - Embalagem - Rótulo do produto - Nome comercial - Marca de comércio - Distribuição - Registro - Origem - País estrangeiro
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) - Pagamento - Isenção - Laboratório - Poder Público - Medicamento - Produção - Saúde pública - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Infração - Aplicação - Multa - Penalidade - Advertência - Interdição - Apreensão - Registro - Cancelamento - Produto farmacêutico - Estabelecimento comercial
LEI DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Alteração
LEI ANTIFUMO - Alteração
LEI DE FISCALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES - Alteração
LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS - Alteração
LEI DOS GENÉRICOS - Alteração
LEI DE INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA - Alteração