Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.791, de 30 de Dezembro de 1998

EMENTA: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Taxa de Fiscalização
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Cargo em comissão - Criação