Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1996, Página 19707 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8262 de 31 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, V, VI ; Art. 3º, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, IV, V, § 3º ; Art. 7º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c", incisos III, IV ; Art. 7º-A, incisos I, II, III, § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, e §§ 2º, 3º.
- Decreto nº 8262 de 31 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso IV ; Art. 4º ; Art. 5º .
- Decreto nº 4074 de 4 de Janeiro de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3157 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
Indexação
LEI DOS AGROTÓXICOS (1989) - regulamentação - restrição - Propaganda comercial - Produto fumígeno - Tabaco - Cigarro - Bebida alcoólica - Medicamento - Defensivo agrícola - Embalagem do produto - Rótulo do produto