Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.018, DE 1º DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1996, Página 19707 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SORTEIO DE PRÊMIOS, BRINDES, ETC.
CIGARROS - Propaganda - Proibição
BEBIDAS - Propaganda
BEBIDAS - Crimes, infrações, etc.
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - Crimes, infrações, etc.
DEFENSIVOS AGRÍCOLAS - Propaganda
MEDICAMENTOS, DROGAS, ETC. - Propaganda
MEDICAMENTOS, DROGAS, ETC. - Crimes, infrações, etc.
FUMO E DERIVADOS - Publicidade
PROPAGANDA - Crimes, infrações, etc.
PROPAGANDA - Proibição
PROPAGANDA - Crimes, infrações, etc.- Sanções
RADIODIFUSÃO, Emissoras de - Propaganda
TELEVISÃO, Empresas de - Propaganda
BEBIDAS - Rótulos
CIGARROS - Embalagens