Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.000-15, DE 11 DE ABRIL DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2000, Página 22 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Pessoal - Quadro - Fumo e derivados - Uso - Publicidade - Medicamento genérico - Registro - Propaganda - Terapias - Rotulagem de mercadorias - Medicamento similar - Taxa - Fiscalização