Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.440, DE 26 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 (Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos), para exigir a comprovação da certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) no registro de medicamentos e insumos farmacêuticos de fabricação nacional ou estrangeira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Vigilância sanitária - Medicamento - Insumo farmacêutico - Produto Farmacêutico - registro - fabricação nacional - fabricação - País estrangeiro - comprovação - Certificação de boas práticas - Controle de qualidade - regulamentação
LEI DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS (1976) - alteração