Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.000-12, DE 13 DE JANEIRO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2000, Página 24 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Critério - Prazo - Validade - Registro - Alimento - Redução - Taxa - Fiscalização - Vigilância sanitária - Advertência - Propaganda - Bebida alcoólica - Medicamento - Tratamento - Agrotóxico - Fumo - Nome - Medicamento genérico - Marca de comércio - Embalagem - Rótulo do produto