Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013

EMENTA: Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2013, Página 18 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Empresa - Funcionamento - Licenciamento - Registro - Controle - Monitoramento - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Regulamentação - Medicamento - Droga - Insumo - Produto Farmacêutico - Produto dietético - Nutrimento - Produto de higiene - Corante - Cosméticos - Perfume - Saneastes domissanitários - Inseticida - Raticida - Desinfetante - Detergente - Produto de beleza - Rótulo
MEDICAMENTO - Distribuição - Amostra grátis - Médico - Dentista - Exceção - Substância - Entorpecente - Dependência física - Dependência psíquica
PLANTA MEDICINAL - Droga vegetal - Dispensa - Isenção - Registro - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Reconhecimento - Utilização - Resultado - Experiência - País - Exterior
INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - Intenção - Interrupção - Propósito - Fabricação - Importação - Medicamento - Fornecimento - Mercado interno - Comunicação - Informação - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Prazo - Prorrogação