Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.039-24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 47 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 22/12/2000 p. 48-50

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) - Criação - Competência - Composição
PROPAGANDA - Medicamento - Fumo - Bebida - Agrotóxico
TERAPIA - Propaganda - Publicidade
MERCADORIA - Rótulo do produto
MEDICAMENTO - Embalagem - Rótulo do produto - Nome comercial - Marca de comércio - Distribuição - Registro - Origem - País estrangeiro
MEDICAMENTO SIMILAR
MEDICAMENTO GENÉRICO - Importação
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) - Pagamento - Isenção - Laboratório - Poder Público - Medicamento - Produção - Saúde pública - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Infração - Aplicação - Multa - Penalidade - Advertência - Interdição - Apreensão - Registro - Cancelamento - Produto farmacêutico - Estabelecimento comercial