Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 2.039-24, de 21 de Dezembro de 2000

EMENTA: Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/12/2000, Página 47 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 22/12/2000 p. 48-50

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANATÁRIA (Anvisa) - Funcionamento - Empresa - Fabricação - Distribuição - Importação - Comercialização - Medicamento - Conselho consultivo - Diretoria Colegiada - Competência - Propaganda - Mídia - Fumo - Bebida alcoólica - Terapia - Agrotóxico - Produto - Prazo de validade - Embalagem - Veículo - Identificação - Nome comercial - Denominação Comun Brasileira - Denominação Comun Internacional - Composição - Critérios - Registro - Alimentos - Redução - Taxas - Fiscalização - Advertência - Restrição - Propaganda - Obrigatoriedade - Nome - Marca genérica - Marca de comércio - Embalagem - Rotulo - Saúde pública