Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.579, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 18/12/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Unificação - Tesouro Nacional - Dotação orçamentária - Empenho da despesa - Convênio - Acordo - Subvenção - Auxílio financeiro - Contribuição - Restos a pagar
SENADO FEDERAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Empenho da despesa - Execução orçamentária - Execução financeira - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Saúde do Distrito Federal
SENADO FEDERAL - Reconhecimento - Calamidade pública - Empenho da despesa - Execução orçamentária - Execução financeira - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus, 2019 - Pandemia
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Fundo Nacional de Saúde (FNS) - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Município - Fundo de Saúde do Distrito Federal