Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.901, DE 17 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Acresce ao Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispositivo que atribui competência aos dirigentes máximos de Agências Reguladoras para autorizar a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF na modalidade de saque.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/2009, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA REGULADORA - Dirigente - Competência - Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) - Despesa - Pagamento - Suprimento de fundos - Saque - Utilização
RECURSOS FINANCEIROS - Unificação