Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Elaboração - Orçamento de referência - Critério - Parâmetro - Obra de engenharia - Serviço de engenharia - Contratação - Termo de compromisso - Termo aditivo - Execução - Transferência obrigatória - Recursos financeiros - Preço - Custo - Proposta - Aplicação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) - Transferegov.br