Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
