Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.896, DE 27 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/2019, Página 29 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RECURSOS FINANCEIROS - Despesa - Unificação - Tesouro Nacional - Dotação orçamentária - Empenho da despesa - Restos a pagar - Exercício financeiro - Prorrogação - Prazo - 2017 - 2019