Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 206, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991

EMENTA: Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18753 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2333 Vol. 5 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC. (Extratos) - Publicação