Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 206, DE 5 DE SETEMBRO DE 1991
EMENTA: Acrescenta alínea ao § 2º do art. 33 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1991, Página 18753 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2333 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDOS, CONTRATOS, CONVÊNIOS, ETC. (Extratos) - Publicação