Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a realização, no exercício de 2024, de despesas inscritas em restos a pagar não processados no exercício de 2022, provenientes de transferências voluntárias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
