Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2007, Página 2 (Retificação)
Observação:
Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação, e os arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20, que terão vigência a partir de 15 de abril de 2008.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11531 de 16 de Maio de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 10426 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Decreto nº 10426 de 16 de Julho de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 1º, inciso III ; Art. 12-A ; Art. 12-B .
- Decreto nº 10179 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, §§ 1º, 2º, 5º .
- Decreto nº 9420 de 25 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12-A, "caput", § 3º ; Art. 13, "caput", § 1º, incisos IV, V, § 3º ; Art. 18, "caput" ; Art. 18-A, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 8943 de 27 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos IV, XIII, XIV ; Art. 2º, incisos I, VI ; Art. 3º, "caput", § 1º ; Art. 6º-B, "caput", inciso I, alíneas "a" e "b", incisos II a VI, §§ 1º, 2º ; Art. 7º, "caput", incisos I, II ; Art. 10, "caput", §§ 4º, 9º e 13 ; Art. 13, § 1º, incisos II a VI, §§ 3º, 5º ; Art. 13-A, "caput", parágrafo único ; Art. 18, "caput", parágrafo único ; Art. 18-A, parágrafo único .
- Decreto nº 8943 de 27 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 2º, incisos III a VIII, § 3º, § 4º ; Art. 3º-A ; Art. 13, § 1º, inciso VII ; Art. 13-A, § 1º .
- Decreto nº 8726 de 27 de Abril de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 4º e 5º .
- Decreto nº 8244 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, "caput", incisos I, II e III, §§ 1º e 2º ; Art. 11-B, "caput", incisos I, II, III, IV e V, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, incisos I, II e III, 5º e 6º .
- Decreto nº 8244 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º, § 1º, inciso XII ; Art. 3º, § 2º, incisos VII e VIII ; Art. 6º, "caput", incisos I e II ; Art. 13, § 1º, incisos VI e VII .
- Decreto nº 8244 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 6º-A, § 3º ; Art. 10, §§ 9º, 10, incisos I, II e III, 11 e 12 .
- Decreto nº 8244 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 6º-A, § 1º e 2º, incisos I e II.
- Decreto nº 8244 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput", parágrafo único ; Art. 10, "caput", §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 13, § 1º, incisos IV e V ; Art. 18, "caput" .
- Decreto nº 8180 de 30 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 12-A, incisos I, II, III e IV, §§ 1º e 2º ; Art. 12-B .
- Decreto nº 8180 de 30 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos II e III .
- Decreto nº 7641 de 12 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 18-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 7594 de 31 de Outubro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I ; Art. 18, Parágrafo único .
- Decreto nº 7568 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 3º-A ; Art. 6º-A, Parágrafo único ; Art. 13-A, §§ 1º, 2º ; Art. 16-A .
- Decreto nº 7568 de 16 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos III, IV, V, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e Parágrafo único ; Art. 3º, § 2º, incisos IV, V, VI ; Art. 4º, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III ; Art. 13, § 1º, incisos III, IV, V e § 2º.
- Decreto nº 6619 de 29 de Outubro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos III, VII ; Art. 2º, inciso II ; Art. 10, § 3º, inciso II ; Art. 13 .
- Decreto nº 6497 de 30 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, Parágrafo único .
- Decreto nº 6497 de 30 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 19, inciso III .
- Decreto nº 6497 de 30 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º .
- Decreto nº 6428 de 14 de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 13, § 4º, incisos I, II, III e § 5º .
- Decreto nº 6428 de 14 de Abril de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incisos V e XI ; Art. 3º, "caput" ; Art. 10, "caput" e § 6º ; Art. 13, § 1º, incisos I, II, III, IV ; Art. 18, "caput" ; Art. 19, "caput", incisos I e II .
- Decreto nº 6329 de 27 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19 .
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Contrato - Convênio administrativo - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Estados - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Órgão público - Programa - Projeto - Acompanhamento - Prestação de contas - Irregularidade - Fiscalização
INTERNET - Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) - Câmara dos Deputados - Acesso
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade privada - Entidade pública - Inexecução do contrato - Inadimplente - Prazo - Correção - Repasse
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG)
INTERNET - Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) - Câmara dos Deputados - Acesso
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade privada - Entidade pública - Inexecução do contrato - Inadimplente - Prazo - Correção - Repasse
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG)