Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2007, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/2007, Página 2 (Retificação)
Observação: Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2008, exceto os arts. 16 e 17, que terão vigência a partir da data de sua publicação, e os arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20, que terão vigência a partir de 15 de abril de 2008.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Contrato - Convênio administrativo - Administração federal - Administração direta - Administração indireta - Autarquia - Fundação pública - Estados - Municípios - Distrito Federal (Brasil) - Órgão público - Programa - Projeto - Acompanhamento - Prestação de contas - Irregularidade - Fiscalização
INTERNET - Sistema de Gestão de Convênios, Contratos de Repasse e Termos de Parcerias (Siconv) - Câmara dos Deputados - Acesso
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Entidade privada - Entidade pública - Inexecução do contrato - Inadimplente - Prazo - Correção - Repasse
ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL (ONG)