Decreto nº 2.289, de 4 de Agosto de 1997

EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 45 do Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e dá outras providências.