Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 95.804, de 9 de Março de 1988

EMENTA: Altera a redação do item I do art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/3/1988, Página 3836 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 248 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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