Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.428, DE 28 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) - Despesa - Restos a pagar - Saldo - Liquidação - Bloqueio - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Exercício financeiro - Empenho da despesa - Transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entidade sem fins lucrativos - Emenda impositiva - Bancada parlamentar - Emenda individual
DESCONTINGENCIAMENTO - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - Convênio - Contrato - Repasse
DESPESA - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Ministério da Educação - Ministério da Saúde