Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providêncais.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12500 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPFs nºs 264/2012 e 1.008/2022.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1332 de 29 de Dezembro de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12-C, "caput" .
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, "caput", parágrafo único ; Art. 11, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 5º .
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13874 de 20 de Setembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 100, "caput" , § 5º ; Art. 216, "caput" .
- Medida Provisória nº 881 de 30 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14, "caput" ; Art. 100, "caput", § 5º ; Art. 216 .
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12-C, "caput", Parágrafo único ; Art. 115-A ; Art. 116, §§ 2º, 3º ; Art. 132-A ; Art. 205, §§ 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 116, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13240 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 100, § 7º ; Art. 123 .
- Medida Provisória nº 691 de 31 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 100, § 7º .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput", §§ 1º a 4º ; Art. 12, "caput" ; Art. 12-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 12-B ; Art. 13, "caput" e Parágrafo único ; Art. 14 ; Art. 100, § 7º ; Art. 105, §§ 1º e 2º ; Art. 108, "caput" e Parágrafo único ; Art. 109 ; Art. 116, § 2º ; Art. 122, Parágrafo único ; Art. 128, "caput" e § 4º ; Art. 205, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 12, Parágrafo único ; Art. 128, §§ 1º a 3º .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo). Seção III-A .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, §§ 1º e 2º incisos I a VI e §§ 3º e 4º ; Art. 18-B ; Art. 18-C ; Art. 18-D, §§ 1º ao 5º ; Art. 18-E, Parágrafo único ; Art. 18-F, §§ 1º ao 4º .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11 ; Art. 12, Parágrafo único ; Art. 79, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 100, § 6º ; Art. 103, incisos I, II, III, IV, V ; Art. 119, Parágrafo único ; Art. 121, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Seção III-A ; Art. 18-A, §§ 1º, 2º incisos I a VI, §§ 3º e 4º ; Art. 18-B ; Art. 18-C ; Art. 18-D, §§ 1º a 5º ; Art. 18-E, Parágrafo único ; Art. 18-F, §§ 1º a 4º .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 100, § 6º ; Art. 103, incisos I a V ; Art. 121, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 335 de 23 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 96, Parágrfo único .
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º-A, §§ 1º, 2º incisos I, II, III, IV, V, VI, e 3º e 4º ; Art. 8º-B ; Art. 8º-C ; Art. 8º-D, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º ; Art. 8º-E, Parágrafo único ; Art. 8º-F, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 79, §§ 4º e 5º ; Art. 100, § 6º ; Art. 103, incisos I, II, III, IV, V ; Art. 121, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 6º ; Art. 7º ; Art. 8º .
- Medida Provisória nº 283 de 23 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 96, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 125; Art. 126; Art. 133; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10.
- Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 118; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 81; Art. 82; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79, caput e § 3º; Art. 101, parágrafo único; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 123; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 65; Art. 66; Art. 105, itens 5º, 8º, 9º e 10; Art. 125; Art. 126; Art. 133.
- Medida Provisória nº 1567-2 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567-1 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 128.
- Medida Provisória nº 1567 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 79; Art. 101; Art. 103; Art. 104; Art. 110; Art. 128.
- Decreto nº 1360 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 101.
- Decreto nº 425 de 15 de Janeiro de 1992 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 125.
- Decreto nº 95760 de 1º de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 63; Art. 116; Art. 198.
- Decreto-Lei nº 2398 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.101, § 1º; Art. 102; Art. 107; Art. 111; Art. 112 a Art. 115; Art. 117; Art. 127, §§ 1º e 2º; Art. 129; Art. 130; Art. 134 a Art. 148; Art. 159 a Art. 163.
- Decreto-Lei nº 2348 de 24 de Julho de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 93075 de 6 de Agosto de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 100, letra "a".
- Lei Ordinária nº 7450 de 23 de Dezembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 101, caput ; Art. 205, §§ 1º e 2º .
- Decreto-Lei nº 1561 de 13 de Julho de 1977 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Lei Ordinária nº 6428 de 1º de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 200.
- Decreto-Lei nº 178 de 16 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto nº 54435 de 12 de Outubro de 1964 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 64; § 3º; Art. 125; Art. 126.
- Lei Ordinária nº 1983 de 12 de Setembro de 1953 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 225 de 3 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.81, § 4º.
- Lei Ordinária nº 225 de 3 de Fevereiro de 1948 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 82; Art. 84.
- Decreto-Lei nº 9886 de 16 de Setembro de 1946 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 199.
Indexação
BENS IMÓVEIS - Terreno - União - Posse da terra - Faixa de fronteira - Conselho de Terras da União - Terra devoluta
TERRENO DE MARINHA - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019) - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)
TERRENO DE MARINHA - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) (1988-2019) - Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU)