Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providêncais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1946, Página 12500 (Publicação Original)
Observação: Vide ADPF nº 264/2012.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BENS IMÓVEIS - Terreno - União Federal - Posse - Faixa de fronteira - Conselho de Terras da União - Terra devoluta
TERRENO DE MARINHA - Serviço do Patrimônio da União