Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987

EMENTA: Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL - Terreno - União - Norma geral - Foro - Laudêmio - Taxa de ocupação - Alteração - Base de cálculo - Taxa de ocupação - Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Ministro de Estado - Fixação - Prazo - Recolhimento - Foro - Taxa de ocupação - Terreno - União
BENS IMÓVEIS - União - Administração - Secretaria do Patrimônio da União (SPU) - Realização - Leilão - Hipótese - Alienação
IMÓVEL - União - Requisito - Realização - Aforamento