Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1987, Página 22231 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/1/1988, Página 52 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 76 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14474 de 6 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 4º ; Art. 6º, "caput", § 6º ; Art. 6º-B, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14011 de 10 de Junho de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 915 de 27 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 1º a 7º .
- Decreto nº 9354 de 25 de Abril de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 1º, § 1º, inciso I.
- Lei Ordinária nº 13465 de 11 de Julho de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos I, II, §§ 2º a 7º ; Art. 3º, "caput", §§ 5º, 7º ; Art. 3º-A ; Art. 6º-C ; Art. 6º-D .
- Medida Provisória nº 759 de 22 de Dezembro de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" e § 5º ; Art. 6º-C ; Art. 6º-D ; Art. 6º-E, "caput", §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 13347 de 10 de Outubro de 2016 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 1º .
- Medida Provisória nº 732 de 10 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13240 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput"; Art. 3º, "caput" e § 5º ; Art. 6º-A ; Art. 6º-B, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13240 de 30 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º, incisos I e II, §§ 2º e 3º ; Art. 3º, § 2º, inciso I, alínea "b" ; Art. 6º, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I a IV, §§ 5º a 7º e 9º a 13 .
- Lei Ordinária nº 13139 de 26 de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 11481 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, §§ 1º e 2º incisos I, II alíneas 'a" e "b", III e § 3º .
- Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9636 de 15 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1647-15 de 23 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1647-14 de 24 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-13 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-12 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-11 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-10 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-9 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-8 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-7 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-6 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-5 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 2º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", §§ 3º, 4º, 5º, 6º, alíneas "a", "b"; Art. 5º, caput, incisos I, II e parágrafo único; Art. 6º, caput, incisos I, II e parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1567-4 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-3 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-2 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-2 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567-1 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567-1 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Medida Provisória nº 1567 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1567 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º.
- Decreto nº 99741 de 28 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; e; Art. 5º; inciso II.
- Decreto Legislativo nº 41 de 1989 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto-Lei nº 2422 de 30 de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, incisos I e II.
- Decreto nº 95760 de 1º de Março de 1988 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
BENS DA UNIÃO - Bens públicos - Imóvel - União - Domínio útil - Foro (enfiteuse) - Laudêmio - Aforamento - Cessão de direitos - Direito real - Domínio pleno - Benfeitoria - Transmissão inter vivos - Propriedade (direito civil) - Regime de cessão onerosa - Alienação onerosa - Alienante - Alienação - Leilão (licitação) - Interesse público - Declaração - Foreiro - Ocupante de imóvel - Comprovante - Pagamento - Taxa de ocupação - Base de cálculo - Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
ATERRO - Construção - Orla marítima - Praia - Ilha - Rio (curso d'água) - Lago - Autorização - Poder Executivo
ATERRO - Construção - Orla marítima - Praia - Ilha - Rio (curso d'água) - Lago - Autorização - Poder Executivo